Legislação

Base legal

Normas federais, estaduais e setoriais que fundamentam o crédito consignado, a geração distribuída de energia e a proteção dos dados pessoais do servidor.

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Evolução das normas do Amapá e da AFAP

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Mostrando 10 de 10 normas

Decreto estadual

2015

Decreto nº 5.334, de 18 de novembro de 2015

Norma estadual do Amapá relacionada à consignação em folha de pagamento dos servidores públicos estaduais. Consulte o texto oficial publicado pela SEAD.

Para você: Trata das regras de desconto em folha que se aplicam ao seu contracheque como servidor do Amapá.

Entender melhor

Norma estadual sobre consignações em folha de pagamento.
No portal, a margem considerada é 40% + 5% (cartão de crédito) + 5% (cartão de benefício).
Em caso de dúvida, prevalece o texto oficial publicado.

Simular com a sua margem →

Consultar texto oficial

Decreto estadual

2022

Decreto nº 3.863, de 26 de agosto de 2022

Norma estadual do Amapá referente à disciplina das consignações em folha dos servidores estaduais. Texto oficial publicado pela SEAD.

Para você: Trata das regras de desconto em folha que se aplicam ao seu contracheque como servidor do Amapá.

Entender melhor

Norma estadual sobre consignações em folha de pagamento.
No portal, a margem considerada é 40% + 5% (cartão de crédito) + 5% (cartão de benefício).
Em caso de dúvida, prevalece o texto oficial publicado.

Simular com a sua margem →

Consultar texto oficial

Decreto estadual

2023

Decreto nº 2.692, de 30 de março de 2023

Norma estadual do Amapá aplicável ao consignado dos servidores públicos estaduais. Texto oficial publicado pela SEAD.

Para você: Trata das regras de desconto em folha que se aplicam ao seu contracheque como servidor do Amapá.

Entender melhor

Norma estadual sobre consignações em folha de pagamento.
No portal, a margem considerada é 40% + 5% (cartão de crédito) + 5% (cartão de benefício).
Em caso de dúvida, prevalece o texto oficial publicado.

Simular com a sua margem →

Consultar texto oficial

Decreto estadual

2024

Decreto nº 6.322, de 22 de agosto de 2024

Norma estadual do Amapá relacionada às consignações em folha de pagamento. Consulte a íntegra na base de legislação estadual.

Para você: Trata das regras de desconto em folha que se aplicam ao seu contracheque como servidor do Amapá.

Entender melhor

Norma estadual sobre consignações em folha de pagamento.
No portal, a margem considerada é 40% + 5% (cartão de crédito) + 5% (cartão de benefício).
Em caso de dúvida, prevalece o texto oficial publicado.

Simular com a sua margem →

Consultar texto oficial

Resolução AFAP

2019

Resolução AFAP nº 003/2019 — Cartão CredAFAP Crédito

Instituiu o Cartão CredAFAP Crédito. O texto oficial pode ser solicitado nos canais de atendimento da AFAP.

Para você: É a norma que criou o Cartão CredAFAP Crédito, usado com a margem de 5% do cartão.

Entender melhor

Instituiu o Cartão CredAFAP Crédito.
O texto completo é fornecido pela AFAP.

Conhecer o Cartão CredAFAP →

Solicite à AFAP

Resolução AFAP

2024

Resolução AFAP nº 011/2024 — Cartão CredAFAP Benefício

Instituiu o Cartão CredAFAP Benefício. O texto oficial pode ser solicitado nos canais de atendimento da AFAP.

Para você: É a norma que criou o Cartão CredAFAP Benefício, com margem própria de 5%.

Entender melhor

Instituiu o Cartão CredAFAP Benefício.
O texto completo é fornecido pela AFAP.

Conhecer o Cartão CredAFAP →

Solicite à AFAP

Norma do Banco Central

PDF

2021

Resolução CMN nº 4.935/2021

Consolida as regras de contratação de correspondentes no país (corbans) e os deveres de transparência na oferta de crédito. Texto oficial em PDF.

Para você: Define como os correspondentes que oferecem crédito devem atuar e informar você.

Entender melhor

Regras para correspondentes no país (corbans).
Deveres de transparência na oferta de crédito.

Ver o Empréstimo Orientado →

Abrir PDF oficial

Norma setorial

2023

Resolução Normativa ANEEL nº 1.059/2023 — Geração distribuída

Regulamenta a micro e minigeração distribuída, base do sistema de compensação de créditos de energia solar.

Para você: É a base para que a energia gerada pelas suas placas solares vire créditos na conta de luz.

Entender melhor

Regulamenta a micro e minigeração distribuída.
Trata do sistema de compensação de energia.

Conhecer o Amapá Solar →

Consultar texto oficial

Lei federal

2018

Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Disciplina o tratamento de dados pessoais, define bases legais, direitos do titular e o papel do encarregado.

Para você: Protege seus dados pessoais informados no portal e nas instituições.

Entender melhor

Define bases legais para o uso de dados.
Garante direitos ao titular, como acesso e correção.

Ver como tratamos seus dados →

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Lei federal

1990

Lei nº 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor

Garante informação clara sobre custo do crédito, direito à quitação antecipada com redução de juros e vedação a práticas abusivas.

Para você: Garante que você receba informações claras antes de contratar crédito.

Entender melhor

Informação clara sobre o custo do crédito.
Quitação antecipada com redução de juros.
Proíbe práticas abusivas.

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Transparência e conformidade

Avisos legais, rubricas do contracheque, documentos de governança em proteção de dados e canais de reclamação estão reunidos na área de Transparência.

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