Lei nº 13.709/2018
Portal LGPD e direitos do titular
Canal oficial para exercício dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. As solicitações são registradas com protocolo e respondidas nos prazos legais.
Seus direitos como titular
Art. 18, I e II
Art. 18, III
Art. 18, IV
Art. 18, V
Art. 18, VI
Art. 18, VII
Art. 18, VIII
Art. 18, IX
Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
O Encarregado é o canal de comunicação entre o titular, o controlador e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme art. 41 da LGPD.
- Controlador: AFAP — Agência de Fomento do Amapá
- CNPJ: 69.002.662/0001-05
- E-mail do Encarregado: [confirmar-email-do-encarregado]
- Endereço: Av. Antônio Coelho de Carvalho, 1599C — Central, Macapá/AP, CEP 68.900-015
- Atendimento: Segunda a sexta, das 8h às 14h (exceto feriados)
Prazos de resposta
- Confirmação de tratamento e acesso simplificado: imediato ou em até 15 dias.
- Declaração completa de tratamento: até 15 dias contados da requisição.
- Demais solicitações: resposta em prazo razoável, informada no protocolo.
- Caso o pedido seja negado, você receberá justificativa e poderá peticionar à ANPD.
Confirmação de identidade do titular
Para evitar que terceiros obtenham dados pessoais em seu nome, toda solicitação é registrada com o estado aguardando confirmação de identidade e recebe um código de confirmação exibido na tela ao final do envio.
- Você envia o formulário e guarda o protocolo e o código de confirmação.
- O Encarregado entra em contato pelo e-mail informado e solicita a leitura do código, além dos três últimos dígitos do CPF.
- Confirmada a identidade, o registro é marcado como verificado, com data e responsável, e só então a solicitação é executada e respondida.
Nenhum dado pessoal é entregue antes dessa confirmação. O prazo legal de resposta começa a contar a partir do envio da solicitação.